A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) discordou dos vetos da prefeitura de Goiânia a emendas ao projeto de Lei Complementar que cria 1.600 moradias que vão beneficiar cerca de 4 mil pessoas. Ela agora vai trabalhar para derrubar os vetos, o que deve acontecer nos próximos dias em votação no plenário da Câmara.
As emendas preveem isenção de impostos e taxas de protocolos, como o Imposto de Transmissão de Imóvel entre vivos (ITBI) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), necessários para a viabilização do projeto junto ao Governo Federal.
A Lei Complementar define parâmetros urbanísticos e edilícios para a construção de 1.600 unidades habitacionais de Interesse Social (HIS), pelo projeto Minha Casa Minha Vida, em parceria com a União. Vale lembrar que a primeira emenda vetada do Minha Casa Minha Vida foi do vereador Anselmo Pereira.
A prefeitura justificou o veto afirmando que o projeto conflita com normas preexistentes, especialmente em relação ao acréscimo do §8º ao art. 249, que trata da outorga onerosa de alteração de uso (OOAU). No entanto, para a vereadora Sabrina Garcez, não foram especificados quais normas estariam em conflito, resultando em uma justificativa vaga e insuficiente. “A falta de especificação clara compromete a validade do veto e impede uma análise adequada dessa suposta incompatibilidade normativa. Estamos falando de moradias sociais, famílias inteiras que não tem onde morar e somente pelo Minha Casa Minha Vida teriam esse direito garantido”, afirmou Sabrina Garcez.
A vereadora explicou que a Lei 14.620 de 2023, do programa Minha Casa Minha Vida, exige a isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para contratação com a Caixa e o município de Goiânia não está enquadrado nessa isenção tributária. Ela argumenta que a proposta vetada sugeria eliminar a limitação de valor para essa isenção, que atualmente existe.
“A proposta de alteração vetada incluía a isenção do ITBI em dois momentos: na transferência do terreno para o FAR (Fundo de Atendimento Residencial) e na conclusão da obra, quando as moradias são transferidas para os beneficiários do programa. Em nível nacional, vários municípios já se adequaram a essa exigência, mas Goiânia ainda enfrenta esse impasse”, argumentou Sabrina Garcez.
Plano Diretor
Nas argumentações para o veto, a prefeitura ainda disse que a proposta altera o modelo espacial do plano diretor, o que exigiria a realização de audiência pública. O que também é rebatido pela vereadora Sabrina Garcez que avaliou haver uma inconsistência na aplicação deste critério, já que alterações semelhantes foram feitas nos artigos 32 e 33 da mesma Lei Complementar, referentes à Tabela de Novas Vias Projetadas e ao Mapa da Área de Influência das Vias Expressas, sem que fosse exigida audiência pública.
“Essa falta de uniformidade na aplicação dos critérios de sanção e veto levanta questões sobre a transparência dos processos decisórios adotados pela prefeitura. Precisamos questionar quais os parâmetros para a analisar cada emenda legislativa ao Projeto de Lei Complementar”, complementa Sabrina.
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